O CNA - Centro Nacional de Arbitragem da Construção, com sede no Porto e presença nas principais capitais de distrito do País, é o único Centro de Arbitragem que consubstancia uma administração das arbitragens com um elevado grau de efetiva proximidade com todos os intervenientes e eventuais interessados.
A sua génese remonta ao ano de 1996, altura em que a Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas – AICCOPN, promoveu a criação do então denominado "Centro de Mediação, Conciliação e Arbitragem da AICCOPN", ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 425/86, de 27 de dezembro e dos Despachos n.ºs 61/MJ/96 e 10.479/2000, publicados, respetivamente, no Diário da República – II Série, de 15 de abril de 1996 e de 23 de maio de 2005, constando da lista de entidades da Portaria n.º 126/96, de 22 de abril, autorizadas a realizar arbitragens voluntárias institucionalizadas.
Posteriormente, em 2018, após a revisão do Código dos Contratos Públicos, operada pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, que reforçou e alargou os mecanismos de resolução alternativa de litígios, prevendo que as entidades adjudicantes possam optar pela sujeição da resolução de eventuais litígios em centros arbitrais institucionalizados, podendo estes dirimir, quer os conflitos relativos à execução do contrato, quer ainda os litígios relativos ao procedimento de formação do próprio contrato (o denominado contencioso pré-contratual), foi colocada à consideração da Direção da AICCOPN, a possibilidade de consolidar e exponenciar o Centro de Arbitragem, mediante o alargamento do seu âmbito material de competência, bem como a sua redenominação para "CNA - Centro Nacional de Arbitragem da Construção", sugestões essas devidamente acolhidas.
Assim, por Despacho proferido por Sua Excelência a Secretária de Estado da Justiça, publicado na 2.ª Série do Diário da República de 29 de maio de 2018, sob o n.º 5348/2018, foi autorizada:
"a alteração da competência em razão da matéria do Centro de Mediação, Conciliação e Arbitragem da AICCOPN, que passa a ser competente para resolver diferendos suscitados ou relacionados, direta ou indiretamente, com procedimentos pré-contratuais e/ou inerentes à formação de contratos de empreitada de obras públicas e particulares"
bem como
"a alteração da denominação do Centro de Mediação, Conciliação e Arbitragem da AICCOPN, que passa a designar-se Centro Nacional de Arbitragem da Construção."
No âmbito da arbitragem administrativa, o CNA fomenta a transparência, com a devida publicação das decisões a serem proferidas pelos Tribunais Arbitrais e a identificação dos respetivos árbitros.
Também estão disponíveis no nosso site, os modelos dos Anexos que as Entidades Adjudicantes devem incluir nas peças relativas à formação dos contratos públicos, com a identificação do CNA, como Centro competente para dirimir os eventuais litígios.
O CNA apresenta características e virtualidades muito próprias, dada a sua ampla representação no território nacional, a qual possibilita uma grande proximidade e capacidade de resposta às exigências de todos os "atores" processuais, situação nunca antes alcançada em Portugal.
Com uma Lista de Árbitros especialmente vocacionados, competentes e prestigiados em processos de arbitragem, contribuímos, de facto, para que o instituto da arbitragem seja uma efetiva alternativa à justiça dos tribunais do Estado.
Sendo um Centro de Arbitragem institucionalizado com ampla representação geográfica, dotado de autonomia administrativa e financeira, dirigido por órgãos independentes e autónomos, o CNA dispõe de renovadas competências para promover e administrar arbitragens e processos alternativos de resolução de litígios em matérias de caráter económico, público ou privado, nacionais ou internacionais.
A experiência e prestígio acumulados ao longo de mais de vinte anos desde a sua criação, constitui uma garantia para Empresas, Entidades Públicas e Pessoas Singulares, de que o agora reformulado CNA continuará a proferir decisões para os mais variados diferendos, alicerçadas nos mesmos valores que justificaram a sua fundação: celeridade, especialização e isenção.
Bem-vindos!
