Política de Privacidade

A Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas - AICCOPN, com sede na Rua de Álvares Cabral, 306, no Porto, pessoa coletiva nº 500 989 567, é proprietária e responsável pelo site CNA – Centro Nacional de Arbitragem da Construção - www.centrodearbitragemdaconstrucao.pt e, nessa qualidade, pela recolha dos dados pessoais dos utilizadores do mesmo e compromete-se a garantir a privacidade dos dados pessoais recolhidos.

O CNA está empenhado em proteger a privacidade dos utilizadores do seu site e no cumprimento do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), assegurando a proteção de dados pessoais e reforçando a relação de confiança que a compromete com o utilizador.

O CNA reserva-se o direito de alterar a Política de Privacidade, pelo que convidamos o leitor à consulta regular do presente documento, no site www.centrodearbitragemdaconstrucao.pt.

Dados Pessoais

Nos termos do RGPD, são considerados dados pessoais toda a informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (denominado o «titular dos dados»). É considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como, por exemplo, nome, número de identificação, dados de localização, endereço IP (protocolo de internet), cookies, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.

Também constituem dados pessoais o conjunto de informações distintas que podem levar à identificação de uma determinada pessoa.

O titular de dados pessoais é a pessoa singular a quem os dados dizem respeito e que utilizou no site www.centrodearbitragemdaconstrucao.pt.

Informação recolhida e suas finalidades

O CNA recolhe diferentes categorias de dados:

  • Informação anónima - quando o leitor ou utilizador visita o site www.centrodearbitragemdaconstrucao.pt e tem como finalidade melhorar a experiência e navegação nos nossos meios digitais.
  • Informação pessoal - quando é fornecida voluntariamente pelo cliente ou utilizador na subscrição ou registo facultativo.

Todos os dados recolhidos são processados de forma automática, encriptados (por via de conexão criptografada), guardados e geridos com mecanismos de segurança avançada.

O CNA recolhe dados sobre os utilizadores ou clientes quando: submetem um pedido de informação/esclarecimento; procedem à subscrição de newsletters; ou através de cookies no próprio site.

Os dados pessoais que são objeto de tratamento são:

  • Dados de identificação e de contacto: nome e o endereço de e-mail;
  • Dados de comunicação: número de telefone ou telemóvel (contacto), identificadores eletrónicos (IP).

Compromisso e Responsabilidade

O CNA compromete-se a não vender nem alugar ou transmitir, sob qualquer outro título, a terceiros qualquer dado pessoal enviado pelos utilizadores do nosso site, sem prejuízo da autorização do utilizador.

Os endereços de e-mail, ou qualquer outra informação recolhida neste site nunca será revelada publicamente, salvo se assim formos obrigados por Lei, para exercício de qualquer direito, designadamente de defesa perante entidades públicas ou privadas ou perante quaisquer pessoas singulares ou coletivas, ou se a tal formos obrigados por qualquer autoridade competente.

O CNA não se responsabiliza pelo conteúdo acedido através das hiperligações que levem o utilizador a navegar fora do domínio www.centrodearbitragemdaconstrucao.pt, sempre que estas sejam da responsabilidade de terceiros.

O CNA não se responsabiliza por quaisquer inconvenientes ou prejuízos causados ao utilizador, nomeadamente a interrupção do acesso ao site ou de qualquer outro serviço prestado através deste, a sua intrusão exterior, avarias ou desconexões do sistema operativo que possam vir a interromper temporariamente o acesso, a navegação e a prestação de serviços aos utilizadores através do site, nem por quaisquer vírus informáticos que possam vir a infetar o dispositivo através do qual o utilizador acede ao site ou qualquer outro evento de força maior.

Qualquer tentativa de violação da base de dados do presente site será objeto de ação penal e queixa-crime, conforme previsto na legislação portuguesa referente a bases de dados e poderá implicar responsabilidade civil e criminal.

Direitos

A regulamentação de proteção de dados confere ao titular dos dados um conjunto de direitos relativos aos seus dados pessoais, que poderá exercer durante o tratamento dos mesmos. Esses direitos são os que apresentamos em seguida:

  • Direito de acesso: Conhecer que tipo de dados estamos a tratar e as características do tratamento que é realizado sobre os mesmos;
  • Direito de retificação: Poder solicitar a alteração dos seus dados por estarem inexatos e desatualizados;
  • Direito da limitação do tratamento: Poderá limitar o tratamento dos seus dados, quando o pedido estiver abrangido pelos casos recolhidos pela regulamentação aplicável, tais como a ilegalidade do tratamento, a inexistência de necessidade do tratamento de determinadas categorias de dados para os fins pretendidos ou a situação de retificação dos mesmos perante qualquer imprecisão que nos tenha comunicado;
  • Direito de cancelamento: Pedir a eliminação dos seus dados quando já não seja necessário proceder ao tratamento;
  • Direito de oposição: Pedir a cessação do envio de comunicações comerciais nos termos anteriormente assinalados;
  • Direito de interpor uma reclamação junto à autoridade de controlo: em Portugal, a entidade é a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), cujos detalhes de contacto podem ser consultados em www.cnpd.pt.

Poderá sempre exercer estes direitos por correio eletrónico para geral@centrodearbitragemdaconstrucao.pt ou por endereço postal para:

AICCOPN – Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas
Rua de Álvares Cabral, 306
4050-040 PORTO

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