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Lei da Arbitragem Voluntária

Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro

Acesso ao diploma em Diário da República

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O Centro Nacional de Arbitragem da Construção (CNA) é uma instituição de arbitragem autorizada pelo Ministério da Justiça para promover e realizar arbitragens voluntárias institucionalizadas e processos alternativos de resolução de litígios relacionados com a atividade da construção.

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IMPIC - Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção
OA - Ordem dos Advogados

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